ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.05.1989.
Aos cinco dias do mês de
maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima
Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vicente Dutra,
Wilson Santos, Wilton Araújo e Aranha Filho. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver.
Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Terceira Sessão Ordinária e
da Sexta Sessão Extraordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Segunda
Sessão Ordinária, foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Aranha
Filho, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 07 Pedidos de
Providências; 01 Indicação; pelo Ver. José Valdir, 03 Pedidos de Providências;
pelo Ver. Luiz Machado, 02 Projetos de Lei do Legislativo nº 40/89 (proc. nº
1235/89); 41/89 (proc. nº 1235/89); pelo Ver. Nelson Castan, 05 Pedidos de
Providências; 03 Pedidos de Informações; 01 Indicação; 02 Projetos de Lei do
legislativo nºs 38/89 (proc. 1212/89); 39/89 (proc. 1213/89); pelo Ver. Vieira
da Cunha, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de
Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 35/89 (proc. nº 1197/89). Do
EXPEDIENTE constaram os ofícios nºs 347/89, do Sr. Prefeito Municipal; s/nº, da
Câmara Municipal de Vila Maria, RS. Após, constatada a existência de “quorum”,
foi iniciada o ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 24/89. Ainda foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Moção de Apoio à realização de
eleições livres no Paraguai; de Votos de Congratulações com Jofre Botomé, por
ter sido homenageado pelo Conselho Regional de Contabilidade, pela passagem do
Dia do Contabilista; com a Revista Wonderful, pela passagem de seu aniversário;
com Rosane Frigeri, por ter ganho o II Prêmio Setcergs de Jornalismo; com
Arnildo Shiltz, por ter recebido o II Prêmio Setcergs de Jornalismo – categoria
fotografia; com Olides Canton, por ter recebido o II Prêmio Setcergs de
Jornalismo – 2º lugar, categoria reportagem; com Heitor da Gama Ahrends, por
sua posse como membro do Tribunal de Ética da OAB; do Ver. Luiz Machado, de
Voto de Congratulações com Carlos Giacomazzi, por assumir a Presidência da Metroplan;
do Ver. Nelson Castan, de Votos de Congratulações com Carlos Tadeu Viana, por
sua recondução ao cargo Diretor-Presidente do Banco Meridional do Brasil; com a
SBC Bambas da Orgia, pela eleição da nova Diretoria da entidade; com a
Sociedade Israelita Brasileira de Cultura e Beneficência, pela chegada ao Sr.
Cláudio Bonder, que desempenhará a Função de “chazan” (cantor sacro); do Ver.
Vieira da Cunha, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/89 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar
pelo falecimento de Augusta Ana Scherrer, este encaminhado à votação pelos
Vereadores Leão de Medeiros, Elói Guimarães, Airto Ferronato, Omar Ferri, José
Alvarenga, Artur Zanella e Luiz Braz. Também foi aprovado Requerimento do Ver.
Mano José, solicitando prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde, para os
dias seis e sete do corrente mês, permanecendo no exercício da Vereança o
Suplente Aranha Filho. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu
Questões de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da votação do Processo nº
908/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella referiu-se ao caso Doge,
objeto de pronunciamentos, ontem, na Casa, dizendo entender que tal matéria
deveria ser tratada pela Assembléia Legislativo do Estado. Lembrou projeto de
lei, de autoria do ex-Vereador Valneri Antunes, através do qual era indicado o
nome do cidadão Antônio Clóvis Lima dos Santos para designar um logradouro
público, sugerindo ao Ver. Omar Ferri que solicitasse o desarquivamento do
respectivo processo, tendo em vista a participação de S. Exª no Movimento de
Justiça e Direitos Humanos. Comentou, ainda, notícia veiculada em jornal da
Capital, acerca da tentativa de unificação da EPATUR, SERP e FESC, dizendo
entender tal medida como inconstitucional, dada a incompatibilidade de regimes
que orientam os respectivos quadros funcionais. O Ver. Wilson Santos discorreu
sobre a preocupação de S. Exª. acerca dos Pedidos de Providências encaminhados
ao Executivo por esta editalidade; questionou a validade desse instrumento,
tendo em vista o não atendimento pelo Poder Executivo; solicitou que esta Casa
realize estudos sobre esse mecanismo. O Ver. João Dib reiterou sua preocupação
com os gastos desta Casa e da Prefeitura de Porto Alegre. Relatou reunião com
as Lideranças do Bairro Humaitá e criticou as Lideranças desta Casa, afirmando
que somente duas se fizeram presentes a essa reunião. Relatou, ainda, os problemas
daquele bairro. O Ver. Airto Ferronato analisou questões de Direito Tributário,
especialmente referente aos créditos extraordinários e da sua destinação;
cotejou com procedimento do Executivo Municipal de abertura de crédito
extraordinário no valor de cento e cinqüenta mil cruzados sem que,
subseqüentemente, fosse encaminhado a este Poder Legislativo. Asseverou, ainda,
que o Executivo deve encaminhar aquela abertura de crédito a esta Casa, sob
pena de estar incorrendo em crime de responsabilidade. O Ver. Luiz Braz
reportou-se ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, afirmando que o
Executivo Municipal já incorreu em crime de responsabilidade no tocante àquela
abertura de crédito. E reportando-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, de
hoje, criticou as idéias de emancipação do Bairro Humaitá e afirmou que os
problemas enfrentados por aquele bairro não o atingem com exclusividade, mas a
toda a cidade. Afirmou que sua ausência se deu por estar presente a outro
compromisso: adesão à campanha do Sr. Leonel Brizola à presidência da
República. O Ver. Dilamar Machado, comentando as viagens do Sr. Olívio Dutra,
Prefeito Municipal de Porto Alegre, contraditou resposta recebida a Pedido de
Informações de S. Exª, enfatizando que as viagens daquele Prefeito são muito
freqüentes e que a resolução dos problemas da cidade vem sendo protelada. O
Ver. Gert Schinke, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado,
afirmou que o Sr. Prefeito e Partido dos Trabalhadores não estão deixando a
Cidade abandonada, já que o Vice-Prefeito de Porto Alegre tem tido um papel
importante nessa administração. Criticou a onde de violência que vem sofrendo a
sociedade civil, especialmente os trabalhadores e líderes sindicais. Analisou
atentados acontecidos recentemente no país e citou acidente sofrido pelo Líder
dos Seringueiros, Sr. Osmarino. Asseverou que o avanço das forças reacionárias
vem gerando intranqüilidade e perturbação no país. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 33, 34,
29, 30/89, este discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Cyro Martini e José
Valdir; e Projeto de Lei do Executivo nºs 13/89; em 2ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 03/89; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 04/89; e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/89, e Projeto
de Resolução nº 05/89. A seguir, o Sr. Presidente anunciou que a reunião da
Comissão Especial e Comissão Externa que trata da Constituinte Estadual foi
transferida para a próxima quarta-feira. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Elói
Guimarães citando e analisando declarações do Ministro do Exército e do General
Newton Cruz acerca das ocorrências em Volta, afirmou que a Nação deve
alertar-se para o sério e delicado momento que está vivenciando. Instalou que
os atos de violência praticados devem ser esclarecidos e os autores
responsabilizados, tendo em vista o período de consolidação da democracia
vivido pelo país. O Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento do Ver.
Airto Ferronato acerca do Direito Tributário e dos procedimentos do Executivo
Municipal; criticou o não cumprimento da Legislação pelo Poder Executivo e
asseverou que esse governo deve corrigir tais infrações. O Ver. Dilamar Machado
reportou-se ao pronunciamento do Ver. Wilson Santos, acerca do não atendimento
pelo Executivo Municipal dos Pedidos de Providências. E alertou, solicitando
especial atenção da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor desta Casa para
os problemas de abastecimento da Cidade, citando a situação do abastecimento de
gás, carne e hortifrutigranjeiros. Sugeriu que esta Casa convide os dirigentes
dos setores que se encontram paralisados para discutir a questão do
abastecimento desses gêneros na Cidade. O Ver. Vieira da Cunha reportou-se ao
pronunciamento, de hoje, do Ver. João Dib; afirmou ter sido convidado para uma
simples confraternização e não para um debate, argumentou que não se fez
presente por estar no Ato formal de adesão dos Vereadores em e Luiz Braz à
campanha do Sr. Leonel Brizola à presidência da República. Comentando programa
da televisão Guaíba, afirmou ter sido esta Câmara Municipal atacada na sua
integridade moral, segundo declarações feitas, sobre a aprovação de Projeto de
Lei, de autoria do Ver. Luiz Braz, referente à Vila Juliano Moreira. Salientou
que a esse Vereador cabe comparecer ao referido canal de televisão se
esclarecer a população sobre o que de fato foi votado. E o Ver. João Motta,
analisando a onde de violência que vem ocorrendo no país, as crises de
abastecimento e as greves, afirmou estar vivendo o país uma crise estrutural,
uma crise do modelo econômico adotado. Salientou, ainda, que é uma crise legada
pelo movimento reacionário do ano de mil novecentos e sessenta e quatro. Ainda
foi apregoado pela Mesa, a Emenda de autoria do Vereador Leão de Medeiros ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/89. Nada mais havendo ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 22/89. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou
os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn, e
secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu,
Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum” passaremos para a
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0908/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Marcos Spritzer um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Rel. Ver. Nelson Castan: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 024/89 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre
a Mesa, requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja o PLL
nº 024/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
Ainda
para ser votado Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando
Voto de Pesar pelo falecimento de Augusta Ana Scherer.
Em
votação. (Pausa.) Encaminha o autor.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia
seguinte em que o povo nas ruas de Porto Alegre realizaram memorável
manifestação silenciosa, de protesto, contra violência e a impunidade,
movimento que contou e conta com a minha modesta solidariedade, venho a esta
tribuna para encaminhar o Voto de Pesar pela morte estúpida, brutal e grosseira
de Augusta Ana Scherer, professora de inglês, vítima de violência urbana. Serei
breve como breve foi a sua vida, mas nem por isso há de ficar esquecida nos
anais desta Casa o meu profundo pesar pela morte dessa jovem. Estamos ainda
chocados, estarrecidos e impotentes diante do trágico desaparecimento da Profª
Augusta Scherer, de apenas 22 anos. O que se pode dizer aos familiares da
vítima desse cruel acontecimento? Basta o consolo mórbido de que esse
holocausto é mais um dos que estão acontecendo e ainda vão ocorrer? Dizer que a
probabilidade da vida face a incontida violência nesses dias está cada vez
menor por obra da marginalidade, da impunidade, de uma Legislação permissiva e
da omissão dos órgãos de segurança? Ficar no simplismo de apenas lamentar o
fato e concluir displicentemente que a vida é assim mesmo? Não, Srs.
Vereadores, é preciso uma mobilização, como a que ontem foi feita, no sentido
de lutar pela vida e pelo direito de viver. A morte de Augusta Scherer não pode ser esquecida. Refletindo em torno do
direito de viver, inerente à existência de todo o ser humano, recolho-me em
respeitoso silêncio e às minhas homenagens à memória da jovem Augusta Scherer.
Minha solidariedade à família enlutada. A luta pela vida deve continuar. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é óbvio
que todos os encaminhamentos correm no sentido da condenação a um episódio tão
brutal como esse e outros que vão-se dando ao longo do tempo. Nós sabemos,
todos temos plena consciência das causas profundas desses desajustes sociais
que levam à formação de verdadeiros monstros como esse que tomou a vida de
alguém, uma moça, uma professora que, saída da escola, era a presa de uma
verdadeira fera. Há um entendimento, há uma consciência de que a causa é a
violência social, uma sociedade que convive com situações absolutamente
extremas como a miséria e a bastança. Então, uma sociedade com estas
características, produz tais deformações. Mas, a par da constatação e do conhecimento
das causas determinantes de desajustes desta ordem, a sociedade precisa, carece
de defesa e, o que assistimos ontem, foi uma manifestação da Cidade de Porto
Alegre que expressa a maioria esmagadora dos sentimentos da população, dos
sentimentos da nação. Assim, diante da escalada que estamos assistindo, alguns
mecanismo a sociedade precisa colocar em prática. Evidentemente que não podemos
mais conviver com uma sociedade com tamanha desigualdades. É questão
fundamental! É preciso investir e eliminar as fontes geradoras desse desajuste.
Agora, a bem da verdade também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não
podemos continuar de braços cruzados assistindo tais brutalidades. Então, a
sociedade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que não pode descansar enquanto não
resolver as causas determinantes de desajustes desta ordem, a sociedade
precisa, sim, ter alguns mecanismos para aplacar essa violência.
Não
vejo outro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não defendo a pena de morte, mas,
a sociedade precisa ter algum mecanismo. Uma coisa, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não se pode tirar da sociedade, da população que é assegurar-se a
essa sociedade a legítima defesa. Eu diria até, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que a sociedade assiste ao direito de desforra diante de tamanha
brutalidade.
Então
a vingança, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a vingança popular, a vingança
social diante de tamanha brutalidade não pode ser absolutamente tirada da
vontade social, até, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se consiga eliminar
as causas que todos sabemos e conhecemos que geram essa profunda anomalia no
contexto social. Agora, assegure-se o direito à vingança popular, o direito à
vingança social. Me parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que é o mínimo que
se pode assegurar a uma sociedade profundamente agredida.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PMDB
desta Casa não poderia deixar de se manifestar neste momento e dizer que se
junta a dor da família de Augusta Ana Scherer, juntamente com o PL do Ver.
Wilson Santos, neste trágico e lamentável crime ocorrido recentemente.
Estamos,
portanto, ao lado da família neste momento.
Diríamos
que, efetivamente, a situação social por que passa a Nação Brasileira é
basicamente a causa destes graves problemas que têm ocorrido.
É
notória a escalada de violência neste Estado e nesta Capital, e nós Vereadores,
representantes deste povo, não podemos ficar à margem deste processo e não
podemos deixar de nos preocupar e buscar soluções para no mínimo minimizar este
grave problema.
Por
outro lado, acreditamos também que chegou a hora de os governos, em todos os
níveis, buscar soluções para este problema. E entendemos nós que soluções devem
ser buscadas, concretamente, em termos, dentre outras coisas, de aportes de
recursos financeiros à segurança pública, além de se preocupar com as graves
desigualdades sociais em que se encontra o nosso povo. Era isto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, pelo
PSB.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Leão de Medeiros apresenta a esta Plenário um voto de Pesar, pelo
desaparecimento da Professora Augusta Ana Scherer. E justifica dizendo que a
Casa se sente estarrecida e chocada, não só com o trágico desaparecimento desta
professora como também pela violência que campeia à solta por esta Cidade.
O
PSB considera que realmente a segurança pública, ou a segurança individual, ou
a segurança social, ou a segurança da coletividade de Porto Alegre é um
problema que diz respeito a todos nós, a todas as instituições, através de
todos os seus órgãos destinados que tem por finalidade trazer segurança, paz e
tranqüilidade social. Não se sabe bem por quê, e acho que numa simples
justificativa de um Voto de Pesar não existem condições para se fazer uma
análise profunda de todas as causas que dão origem a esta inusitada violência,
que, conforme disse o Ver. Leão de Medeiros, nos estarrece. Mas está evidente
que já passamos a um grau de paranóia vivencial tal é o desespero de todos nós
com relação à segurança pública.
E
os governos se sucedem e a Segurança Pública, em vez de minorar a violência,
(...) e perplexa assiste impassível seu recrudescimento. Não sei o que se
poderia fazer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só sei uma coisa, é que nós,
em caráter individual, não conseguiremos fazer nada. A segurança pública está
acima da nossa individualidade e dos nossos partidos também. É por isso que o
PSB não poderia deixar passar essa oportunidade para trazer a sua solidariedade
a este Voto de Pesar apresentado pelo Nobre Vereador componente do Partido
Social Democrático. Também o PSB está muito preocupado, também o PSB está
estarrecido, também o PSB não encontra justificativas por toda essa tessitura
social de violência, porque várias são as causas. Também o PSB não encontra
soluções à vista para este nosso problema.
Então,
nos parece que à medida que os dias passam a violência se alargará de tal forma
que tomará conta de todos nós e transformará o País e o Estado num País e
Estado de bandistismo selvagem pelo terror que se dissemina em nossas cidades.
Vamos pelo menos apelar – tendo um pouquinho de esperança – ao Governo do
Estado, através de seus órgãos de segurança, para que, em caráter imediato,
tome todas as providências a seu alcance o mais imediato possível, para
debelar, ou, pelo menos, para minorar a violência que, insolitamente, brota em
todos os cantos do nosso torrão. A minha solidariedade do PSB ao voto de Pesar
apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, do
Partido dos Trabalhadores, também nos solidarizamos com o Voto de Pesar e eu,
especialmente, por ser professor e vivenciar uma parte da violência urbana,
porque a violência urbana tem diversas facetas. Há pouco vimos a violência que
se estabeleceu em Volta Redonda. Esta é um tipo de violência que é muito comum
as escolas, principalmente nas públicas do Estado. Nessas idas e vindas à
Secretaria de Educação, às Delegacias de Ensino da capital, uma das
reivindicações que sempre está na pauta é a segurança nas escolas. Na minha
Escola, Santa Rosa, é um exemplo disto que, por diversas vezes, professores e
alunos foram assaltados dentro da escola e não tem um mínimo de segurança,
principalmente nos cursos noturnos das escolas públicas. Esta é um das
reivindicações que sempre se faz ao Governo do Estado e que não é atendida sob
a alegação de que não há como colocar policial na porta das escolas. No
entanto, quando a gente faz qualquer manifestação, nas escolas e na frente do
Palácio, a gente vê que tem um enorme contingente de força policial. No
entanto, nas nossas escolas nós estamos enfrentando, hoje, um sério problema de
segurança e que é preciso tomar providências urgentes sob pena de se agravar e
os professores não terem mais condições de trabalho nestas escolas públicas do
Estado. É por isso que eu quero me solidarizar com o Voto de Pesar e aproveitar
a oportunidade para colocar que, de fato, este é um problema seríssimo que
estamos enfrentando em toda a sociedade e nas escolas públicas: a falta de
segurança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella encaminha pelo PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
devemos discutir mais amplamente esta questão, porque eu tenho aqui um recorte
de Jornal em que a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul,
quer que Simon acabe com grupo de elite da PM gaúcha. Então, a OAB do Rio
Grande do Sul solicitou a extinção do Comando Tático da Brigada Militar para
operações anti-seqüestros, anti guerrilhas e anti terrorismo. Esta seção da
Brigada Militar, diz aqui a reportagem do Jornal do Brasil, em poucos meses de
atuação, o grupo já salvou 23 pessoas e prendeu 26 criminosos e a OAB quer
acabar com este grupo. A ainda mais, Sr. Presidente, além de acabar com o
grupo, a OAB quer também a punição das autoridades responsáveis pela criação do
comando.
Então,
neste encaminhamento, já que aqui todos foram favoráveis ao controle maior, eu
coloco esta notícia de que a Ordem dos Advogados do Brasil quer exatamente a
extinção de uma equipe criada para tentar evitar estes seqüestros e se o
seqüestro ocorreu, minimizar suas conseqüências e que diz aqui já salvou 23
pessoas e prendeu 26 criminosos. Então, eu sou favorável a permanência deste
grupo da Brigada Militar e contra a punição dos Comandos da Brigada Militar que
o criaram. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Voto
de Pesar em função do assassinato da Profª Ana Scherer, pedido pelo Ver. Leão de
Medeiros, vem oportunamente, porque já foi falado aqui, neste Plenário – e é
muito bom que se dê seqüência – sobre o problema da insegurança, pelo qual a
nossa sociedade passa e do qual a professora foi uma das vítimas. Inclusive,
Delegado Leão de Medeiros, isto faz ressuscitar a discussão sobre a pena de
morte, porque eu acredito que, neste exato instante, quando o Deputado Amaral
Neto envida esforços, no sentido de aprovar a pena de morte no Brasil, é muito
importante que estes atos, estes acontecimentos, venham subsidiar esta
tentativa do Deputado Amaral Neto, não, é claro, com caráter, assim, final, mas
fazendo com que haja a possibilidade de uma reflexão maior a respeito da
realidade brasileira. Nós temos várias causas – e a principal delas, no meu entender,
é a causa econômica – que fazem com que a sociedade tenda para um estágio de
violência ampliada. E esta violência, muitas vezes, quando ela se instala em
indivíduos sem um grau de evolução maior, pode-se transformar em um elemento de
criminalidade, como foi o caso da Professora Ana Scherer. Eu sou da opinião de
que, enquanto não tivermos instituído, no País, condições melhores para que a
nossa sociedade possa conviver com mais tranqüilidade, possa sobreviver com
mais tranqüilidade, dificilmente nós vamos conter a violência que está
esparramada por todo o País, e vamos ser obrigados a ter a insatisfação de ler
no jornais, e, algumas vezes, sentir em nossa própria carne, problemas como
estes ocorridos com a Professora. Acho que a correção das causas não impede que
haja uma punição muito severa nos efeitos que estão fazendo com que toda a
sociedade sofra, e sofre bastante. Sou favorável à instituição da pena de
morte, neste momento em que passamos na vida brasileira, acho que ela tem que
ser temporária, até que possamos sanar os problemas de causa, mas sou favorável
que, muito mais do que a instituição da pena de morte, como também é o que
deseja o Deputado Amaral Neto, que tenhamos a possibilidade de conscientizar
toa a nossa população da necessidade de se fazer uma política social humana,
que o Governo Federal dê essa oportunidade, essa possibilidade, muito embora só
acredito que isso aconteça logo após as eleições que terão lugar no final do
ano; esse Governo, e não só este, mas os Governos anteriores, têm se mostrado
incompetentes, impotentes e desinteligentes para sugerir medidas e colocá-las
em prática, que possam fazer com que essa crescente violência pudesse ser
estabilizada, pois ela cresce à medida em que cresce a miséria em nosso País.
Por isso, nós somos responsáveis, e isso que aconteceu com a Professora, cada
um de nós, como parte integrantes da sociedade, temos um pouco de culpa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Informo ao Plenário que, logo após esta
reunião Plenária, faremos uma reunião da Comissão Externa, e também com as
lideranças, referentes à Constituição da Comissão Externa já construída para
alguns debates referentes à Constituinte.
Sobre
a mesa, Requerimento do Ver. Mano José, solicitando prorrogação de Licença para
tratamento de saúde, para os dias 06 e 07 do corrente mês.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Informo
que permanece no exercício da Vereança o Suplente Aranha Filho.
Em
tempo de Liderança, com a palavra, o Ver. Artur Zanella. V. Exª tem cinco
minutos sem apartes.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois
assuntos: um sobre o caso Dodge, que ontem se transformou na grande atração
aqui na Sessão e outro sobre uma notícia que li sobre a unificação de diversos
serviços na Prefeitura.
Eu
creio que o assunto do caso Dodge deveria ser tratado em âmbito estadual, mas
já que foi tratado aqui, acho que deve ser ampliado. Tenho aqui, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, Projeto de Lei do ex-Ver. Valneri Antunes que dá à rua o
nome de Antônio Clóvis Lima dos Santos que é o Dodge, porque de acordo com o
que ouvimos ontem, faleceu antes de ser julgado ou coisa assim. Não estou muito
a par do assunto. Sugiro ao Ver. Omar Ferri, que é quem trouxe o assunto aqui,
quem sabe desarquive o Projeto de Lei dando o nome a uma rua com o nome do
Dodge e a Casa então terá então melhores condições de discutir o assunto e quem
sabe homenageá-lo. Aviso que eu não voto contra nenhuma homenagem, nenhuma
Sessão Solene e, evidentemente, não votarei contra este Projeto de Lei do
saudoso Ver. Valneri Antunes. Mas, é uma sugestão para que as dúvidas que
ficaram ontem daquele debate, pois foram 25 minutos de discurso do Ver. Omar
Ferri e mais 2 minutos do Ver. em, total meia hora, com grande destaque hoje na
imprensa será discutido mais o assunto e quem sabe, sugiro ao Ver. Omar Ferri a
desarquive este Projeto de Lei dando o nome ao senhor, repito, Antônio Clóvis
dos Santos.
O
segundo assunto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores refere-se a uma notícia que
saiu no jornal dizendo que o Executivo Municipal pretende unificar a EPATUR, o
SERP – antigo DERP; hoje SERP e a FESC. É uma idéia que aparece nos jornais e
depois some, porque é absolutamente inviável, ilegal e inconstitucional, mas
como a ameaça vem de novo, digo que ela é ilegal porque o SERP (o antigo DERP)
é da Administração Centralizada, logo, os seus funcionários são estáveis após
dois anos de atuação no Município. Os funcionários da FESC, por serem de
Fundações, foram tornados estáveis pela Constituição, os que tem cinco anos de
exercício. E os funcionários da EPATUR são CLT, logo, para os funcionários da
EPATUR se integrarem a estes outros dois serviços citados, é necessário que
duas coisas ocorram de forma excludente, uma delas é que os funcionários da
EPATUR entrem no Município sem concurso público, e isto é vedado pela
Constituição, a outra é uma extinção ou coisa que o valha da FESC, com as
pessoas agora não mais perdendo a sua condição de efetivados pela Constituição.
Então, alertando já os funcionários da FESC, que novamente se trama a
destruição daquela Fundação, que se trama novamente a extinção de um órgão que
funciona bem nessa Cidade. E um das coisas mais interessantes que eu vejo aqui
em Porto Alegre; é quando um órgão funciona bem e por isso não aparece nas
manchetes, não aparece nos jornais, por funcionar bem, então ameaça de
extinção, que é o caso específico da FESC. E os da EPATUR, se esta notícia é
verdadeira, lembrem-se que seus funcionários são CLT, que não podem entrar na
Administração Centralizada, porque a Constituição nova impede que qualquer
funcionário entre no Serviço público sem Concurso Público. Então esta é uma
alerta, é uma lembrança dos nossos Representantes do PT aqui hoje, estão
reduzidos, estamos só com dois (estão se identificando os sete outros), mas que
levem ao Sr. Prefeito Municipal essa preocupação a essa lembrança, e essa
notícia por favor, lancem outra porque essa não vai pegar. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Liderança com o Partido Liberal, Ver.
Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou
bem preocupado com o mecanismo à disposição dos Vereadores para cumprir uma
particularidade de sua missão nesta Casa, qual seja, o Pedido de Providências.
Estou totalmente desiludido com esta prática, chamo a atenção da Casa para que
nos conscientizemos se há a importância de continuar praticando Pedido de
Providências, assinando Pedido de Providências, quando eles são inócuos,
totalmente inócuos e nós passamos a fazer um papel que eu tenho dificuldade até
em conceituá-lo. E vou citar um Pedido de Providências na rua em que eu moro. É
evidente que peço uma análise e isto aqui respinga no final da administração
Collares – não quero aqui fazer nenhum julgamento nem absolver – mas, em
novembro do ano passado foram feitos na rua em que eu moro, na João Dane, 4
consertos pelo DMAE, e depois houve uma luta muito grande para que a SMOV
viesse completar o estrago que o DMAE havia feito, foi só feito o aterro e não
foi resposta a calçada. Ocorre que como foi um lapso pequeno de tempo
extinguiu-se a gestão Collares – não quero aqui absolver, mas extinguiu -, e
entrou a administração da Frente Popular. Aí este Vereador foi eleito; e aí se
estabelece uma nova contextura: Wilson Santos, Vereador de Porto Alegre,
morador da Rua João Dane, fez um Pedido de Providências ao Executivo Municipal.
E mais, no Pedido de Providências eu inclusive coloquei ao Executivo, dizendo
que no dia 4 de janeiro, em telefonema que fiz ao chefe de gabinete da SMOV,
Sr. Paulo, ele prometeu providenciar urgente. O Pedido de Providências que eu
assinei e que está aqui, do dia 19 de janeiro, até hoje não foi sequer
contestado. Como se não bastasse isso, uma moradora da rua me entregou um
pedido que ela fez, dentro do mesmo contexto, que o Prefeito Olívio Dutra, em
30 de março, responde. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que não
estou com ciúmes da minha vizinha, só que ela recebeu uma carta, onde diz: “A
Secretaria Municipal de Obras e Viação nos informou, no momento, que não possui
o material necessário para atender à sua solicitação, mas anotou na sua
programação”. De qualquer maneira, me preocupa essa impossibilidade de
atendimento a um pedido, e eu quero fazer canal, à Bancada do PT nesta Casa,
deste ofício que estou dirigindo ao Prefeito, onde colocou: “Pelo presente,
solicitamos a V. Exª providências no sentido de ser atendido o Pedido de
Providência nº 153/89. Recorremos diretamente a V. Exª pela gravidade com que
se reveste o caso. Caracteriza-se um descrédito total e absoluto ao Poder
Público, Executivo e Legislativo. Na referida rua existe a residência de um
Vereador. são três meses de pedido na gestão anterior e 120 dias de espera na
Administração da Frente Popular e, até agora, nada”. Este é o texto principal
do ofício que estou endereçando ao Prefeito e quero entregá-lo, se me for
permitido, à Bancada do PT. E, para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
quero que esta Casa faça um profunda reflexão, porque acredito que nós poderíamos
terminar com o Pedidos de Providências, pois continuando com eles, o Vereador
assinando-os, e eles não teremos a menor conseqüência, eu acredito que é, no
mínimo, um desrespeito e uma invalidade dessa prática atribuída como valorosa
para o Vereador e que, no entanto, não tem o mínimo valor e que deve ser
rasgado e jogado no lixo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho,
reiteradas vezes, vindo a esta tribuna e não tenho sido, às vezes, bem
entendido na minha preocupação com esta Casa, com os problemas desta Casa, com
os problemas do Município e com as soluções que podemos adiantar. Tenho dito
que a Câmara Municipal custa 6% do orçamento da Prefeitura e que temos
excessivo número de Lideranças. – o Ver. Wilson Santos saiu e é capaz de pensar
que estou reclamando da Liderança dele. Ontem, tivemos uma reunião em que a
Casa foi convidada. Eu havia dito que Bancada de um só é difícil de explicar,
porque o dicionário diz que Bancada é mais de um. Ontem, tínhamos um convite
para as Lideranças desta Casa e entendo que as Lideranças não podiam ter
faltado. Apenas duas Bancadas se fizeram presentes: a Bancada do PFL, através
do Ver. Zanella e a do PDS, através deste Vereador, sendo que o Sr. Presidente
se fez representar pelo eminente Vereador Elói Guimarães. Vejam, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, que esta reunião era com as lideranças do bairro Humaitá
que, no ano passado, ocupou colunas de jornais, minutos de rádio e televisão em
razão da sua vontade de emancipação da Capital. Houve atrito entre o Prefeito
Collares e as lideranças do bairro, atritos que foram além dos limites e,
ontem, as nove Lideranças da Casa estavam reduzidas a apenas duas. Eles nos
diziam que arrecadavam mais de 30 ou 40% dos impostos de IM que esta Casa tem
no seu orçamento. Ora, estavam presentes só dois Líderes, era necessário que
estivessem nove. Eles colocaram seus problemas: alagamentos, duplicação da A.
J. Renner, o problema das subabitações e o prolongamento da rua Dona Teodora. O
prolongamento da rua Dona Teodora até não sei por que não aconteceu pois nós
deixamos inclusive com recursos para que isso ocorresse, na administração que
encerrei em 1º de janeiro de 1986.
Os
alagamentos se resolveriam se o BNH tivesse dado recurso ao DEMHAB para que a
Vila Farrapos pudesse ser urbanizada convenientemente, já que o BNH é o grande
responsável, no meu entendimento, e, nenhuma administração municipal tem culpa,
o grande responsável é o BNH que ali implantou, pioneiramente, uma vila sem que
tivesse p acordo da Prefeitura, tanto que só, quase 20 anos após é que a
Prefeitura regularizou por lei, mas, sabendo que as condições não eram as
ideais e que o BNH teria que dar recursos.
A
duplicação da Av. A. J. Renner até esbarra em má vontade da COHAB em doar ao
Município as áreas e hoje estão elas lotadas de subabitações e, os problemas
estão aí. Mas, os 6% que nós gastamos aqui na Câmara representam o DEP, a
Secretaria do Governo e a Secretaria Municipal dos Transportes, talvez se nós
conseguíssemos economizar um pouquinho, nós pudéssemos dar ao DEP um pouco mais
de recursos para que ele terminasse com os alagamentos de uma área do Município
que já quis se emancipar e que ontem, no meu entendimento, foi desconsiderado
por esta Casa, nós deveríamos estar lá 9 líderes, estávamos apenas 2 e o
Presidente representado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos
nós sabemos que a previsão da receita e a fixação de despesa deve ser incluída
no orçamento anual que nada mais é, do que em síntese, o plano anual da
arrecadação do emprego dos recursos públicos. Todavia, fatos e necessidades
subseqüentes impõem a aplicação de novos recursos em obras e encargos não
previstos na dotação orçamentária. Torna-se imperiosa, então, a abertura de
novos créditos. E a isto denominamos créditos adicionais. Os créditos
adicionais são autorizações posteriores à aprovação do orçamento, para
autorizar despesas insuficientemente dotadas ou não imputadas no Orçamento.
Nós
temos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários. Créditos
suplementares são aqueles que complementam, ou seja, que aumentam dotações
anteriormente previstas, porém, insuficientes. Os créditos especiais são
aqueles que criam despesa não prevista no Orçamento.
E
por outro lado, os créditos especiais extraordinários têm a função de dotar
recursos orçamentários para casos de calamidade pública, de guerra, casos
imprevistos, urgentes e fortuitos.
De
um lado, os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei, e
abertos por decreto. Isto significa dizer que para esses dois créditos temos,
primeiro a autorização do Poder Legislativo, e depois, por decreto, e Poder
Executivo abre esses créditos já autorizados pelo Legislativo.
De
outra parte, créditos extraordinários, por se tratar de circunstâncias urgentes
imprevistas, há uma exceção constitucional inclusive, que diz o seguinte: que
os créditos extraordinários são abertos pelo Poder Executivo e o Poder
Executivo dá imediato conhecimento ao Poder Legislativo que o aprova. Se lermos
o art. 166 da constituição vamos ver que temos, basicamente, que os projetos de
lei, relativos a plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, a Orçamento
anual e a créditos adicionais são avaliados, analisados, e aprovados pelo Poder
Legislativo, devem ter a manifestação do Poder Legislativo. Cumpre a Câmara,
conhecedora da emergência, julgar a ação do Prefeito quando este abrir créditos
extraordinários, zelando, inclusive, para evitar excessos. Cabem algumas
considerações, também, a esses créditos extraordinários que apresentam
basicamente as seguintes características: 1º Independem de recursos para sua
abertura, porque nós sabemos que os créditos especiais e suplementares dependem
da existência de recursos para que se abram esses créditos. Os créditos
extraordinários também independem na sua execução, de empenho prévio. Não
podemos ser abertos sem que antes o Executivo tenha decretado, com exposição
justificativa, estado de calamidade. Não podem ser empregados em outro tipo de
despesa. Faço essa pequena digressão para dizer que o Sr. Prefeito Municipal,
baseado em decreto de calamidade pública, abriu créditos extraordinários no
valor de 150 mil cruzados, para atender a essas despesas com intervenção.
Sem
avaliar a intervenção no seu mérito, porque entendo em que todos têm culpa no
cartório, porque assim como alguns empresários, efetivamente apresentam as suas
falhas acredito que da forma como foi feita a intervenção foi um pouco
precipitada na minha forma de pensar. Eu clamo ao Executivo para que encaminhe
imediatamente a esta Casa, com uma justificativa e para avaliação a abertura
desse crédito extraordinário, porque, no meu entendimento, se não fizer isto, o
Executivo incorre em crime de responsabilidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse
muito bem o Vereador-Presidente da Casa, em aparte anti-regimental ao Ver.
Airto Ferronato que o Executivo Municipal já incorreu em crime de
responsabilidade. Ele não vai incorrer, ele já incorreu.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não vim à tribuna para falar exatamente
sobre este assunto que discorreu da tribuna o Ver. Airto Ferronato, de muito
importância real, mas que vou deixar para abordá-lo em outra oportunidade. Vou
falar sobre o assunto que o Ver. João Dib trouxe a esta Casa sobre a reunião
convocada para ontem pelos empresários do Bairro Humaitá, na Churrascaria Nova
Bréscia, para discutir os assuntos relativos àquela comunidade – mais a
comunidade específica de empresários – Digo a V. Exª, Ver. João Dib, que nós
tínhamos realmente muita vontade de lá comparecer e só não estivemos presentes,
ontem, lá, por estarmos tratando, exatamente naquele momento, de um assunto que
nós também julgávamos ser muito importante, porque, afinal de contas, é um
assunto que diz respeito aos destinos, não apenas do bairro, de uma Cidade, mas
de todo o País. Estávamos, naquele momento no comitê do Dr. Guaragna nos
integrando da campanha de Brizola para Presidente da República e digo a V. Exª,
Ver. João Dib, que a Câmara do Ver. Artur Zanella, a liderança do Ver. Elói
Guimarães são lideranças representativas. Eu não vejo por que os empresários
ficaram irritados com a não-presença dos outros Líderes. Se não irritados,
ficaram tristes. O que V. Exª trouxe de relato, aqui, para esta Casa, foi
ouvido por todos aqueles que aqui estão. Nós sabemos dos problemas que existem
no Bairro Humaitá. Ouvi, inclusive, de um técnico especializado naquela área, e
V. Exª conhece muito bem esta Cidade, que os problemas da Vila Farrapos não se
resolvem com facilidade. Este técnico afirmava, numa reunião que fazíamos lá
naquela comunidade, que seria mais
fácil desmanchar toda aquela Vila e construir em outro lugar. Ficaria bem mais
barato, porque são problemas praticamente insanáveis por causa do local onde a
Vila foi construída. Este é um problemas de responsabilidade dos Governos
anteriores, do Governo que implantou aquela Vila naquele local. Nós todos
sabemos que o que está acontecendo é que toda a Cidade está pedindo
providências do DEP, providências da SMOV, porque falta iluminação pública,
falta atendimento na área do esgoto pluvial, em toda parte desta Cidade.
Na
Vila Intercap, na Rua Guerreiro Lima, o estouro de um cano de esgoto pluvial
fez com que um muro de uma garagem desabasse. Na Casa, onde aconteceu este
incidente, as pessoas chamaram o DEP várias e várias vezes. O DEP lá
compareceu, fez um meio conserto e para tapar o buraco usaram terra misturada
com capim. Na primeira chuva que veio levou a terra embora. O serviço que foi
feito foi muito mal feito. O buraco aumentou de proporção e o muro que havia
nos limites do buraco aberto pelo DEP acabou ruindo. Não só o Bairro Humaitá,
como os outros Bairros da Cidade, pedem providências. Nós sabemos muito bem que
os empresários do Bairro Humaitá, várias vezes, pediram providências a esta
Casa e esta Casa sempre esteve junto com aqueles empresários, no sentido de
solicitar providências para melhorar as condições daquele Bairro. Mas, também,
Ver. João Dib, tem o outro lado da moeda. Aqueles empresários ali estão, e
conseguem um faturamento razoável na Cidade, também por condições que o
Município colocou lá. E o Município colocou estas condições, usando recursos de
toda a comunidade, de toda a Cidade. É por isto que nós, no ano passado, quando
se deu aquele processo de desligamento do Bairro Humaitá do restante da Cidade,
nós achávamos indevido o processo, indevida aquela ação por parte dos
empresários. Afinal de contas, tudo aquilo que possibilitou aos empresários
colocarem as suas empresas lá, e progredirem com as mesmas, esteve vinculado a
recursos retirados de toda a população, de toda a Cidade. Então, no momento em
que as empresas têm condições de algum tipo de faturamento, todos aqueles
recursos colocados pelo restante da Cidade são deixados de lado, a eles não
interessa mais. Se não investirem mais no Bairro Humaitá, aí o negócio é
realmente se desligar de Porto Alegre e formar ali um novo Município. É claro
que nós devemos dar atenção, é claro que houve uma falha de minha parte e de
outros convidados ao não comparecermos ontem lá, mas eu tenho certeza absoluta
de que, como eu estive impedido de comparecer, porque estava em outro ato
também muito importante, outras lideranças desta Casa também tinham suas
ocupações no momento e, por isto, não puderam comparecer a esta convocação
feita pelos empresários na Churrascarias Nova Bréscia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, pela Liderança do PDT, o
Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
ler uma declaração, feita recentemente pelo Prefeito Olívio Dutra, a um jornal
alternativo desta Cidade, “Jornal do Menino Deus”:
“Olívio:
Nós não fomos eleitos para eleger Presidente da República. Temos de fazer o
melhor pela população e não pelo candidato à Presidência da República. Fomos
eleitos para trabalhar pela população de Porto Alegre, vamos trabalhar com os
recursos que temos e com nossa criatividade, buscando sermos melhores,
eficientes, sérios e austeros”.
Esta
declaração foi feita, recentemente, pelo Prefeito, quando lhe perguntaram sobre
a sua vocação para Marco Pólo, o maior viajante da história da humanidade.
Pois, preocupado também com o número de viagens do Prefeito, encaminhei um
Pedido de Informações para saber se quando S. Exª se ausenta de Porto Alegre,
agora completando 35 dias de ausência, durante sua administração de 120 dias, e
exatamente para tratar da eleição, ou da tentativa de eleição de seu candidato
à Presidência da República, em São Paulo, recebo as seguintes informações, e
digo, antecipadamente que não considero que o Prefeito esteja ganhando muito,
pois não é da minha formação julgar o que os outros ganham, pois cada um ganha
de acordo com a sua capacidade, sem o cargo que ocupa e com os votos que
recebe. Ofício encaminhado pelo Prefeito Olívio Dutra, a este Vereador, declara
que, no mês me abril, S. Exª recebeu o total de NCZ$ 5.380, 17, é a soma do
subsídio mais a verba de representação que recebe pelo cargo. “No mês de
abril,como Prefeito, deverei receber NCz$ 1.793,39, a título de verba de
representação, e NC$ 3.586,78, como subsídio, totalizando NCz$ 5.380,17” É o
que ganha o nosso Prefeito e, naturalmente, em maio haverá um acréscimo em
função da vinculação dos subsídios do Prefeito ao dos funcionários do Município.
E o Vice-Prefeito Tarso Genro? Eu não sei se deste valor já estão descontados
os 20% que o Prefeito anunciou, acho que ele anunciou, mas esqueceu de
descontar, sendo um lance puramente cinematográfico para efeito na imprensa.
O Sr. João Motta: Não é verdade!
O SR. DILAMAR MACHADO: Como não é verdade se o Prefeito assina
um documento dizendo que recebeu NCz$ 5.380,00...Ah! não é verdade dos 20%. O
Vice-Prefeito, em igual período, recebeu NCz$ 1.195,59, a título de
representação, mais NCz$ 2.391,59, ficando em NCz$ 3.587,18 em abril, o que,
aliás, coincide com os subsídios dos Vereadores de Porto Alegre, é o mesmo
subsídio do Vereador Tarso Genro ganha o que nós ganhamos e o Prefeito 5.380.
Nas viagens do Chefe do Executivo, o Vice-Prefeito permanece recebendo subsídio
e a verba de representação do seu cargo, sem qualquer adicional. Então, não foi
respondida uma questão formulada por este Vereador e o silêncio ou a ausência
de resposta leva à conclusão de que efetivamente o Prefeito não é descontado
dos seus subsídios quando ele viaja para tratar de assuntos, partidários,
conseqüentemente, suas viagens não são feitas sem ônus para a Municipalidade, é
com ônus, ele continua ganhando. Agora, é um primor o parágrafo 3, da resposta
do Prefeito Olívio Dutra: Lê: “Nos períodos em que me afastei do município,
ocorreram sempre nos fins-de-semana e nunca por período superior a 3 dias”. É
só examinar as licenças. O Prefeito normalmente se ausenta às quintas-feiras,
volta segunda ou na sexta, volta segunda. Ainda ontem aprovamos uma licença de
6 dias. E o que é mais importante, fiquei sabendo, hoje, que o Prefeito que se
ausentou de Porto Alegre a partir de ontem, até terça-feira, para uma
prolongada reunião partidária, retorna amanhã à Porto Alegre, de avião, é
claro. Ele vem votar no diretório metropolitano do PT e retorna novamente a São
Paulo, são quatro viagens. É um Marco Polo. O homem tem uma paixão profunda por
poltrona de avião. Voou ontem, volta amanhã, vai depois de amanhã, volta
terça-feira e Porto Alegre está aí. Agora, vou afirmar: não considere que seja
subsídio muito alto, até porque fiquei sabendo, Srs. Vereadores, que quando se
faz uma campanha nacional orquestrada, contra os fundos, subsídios dos
Vereadores, prefeitos, e o Prefeito de Esteio que ganha mil e poucos cruzados
por mês já foi alvo de uma ação judicial, para não ganhar mais, tem que
congelar o seu salário. O diretor da Rede Globo de Televisão, o Sr. Boni, cujo
nome civil é José Bonifácio não sei de quê, mas é o braço direito do Sr.
Roberto Marinho, recebe salário de 260 mil cruzados novos. Este é o país em que
vivemos. E este tipo de empresa que paga a um diretor 260 mil cruzados novos de
salários é que orquestra, através do Brasil, toda campanha contra o que ganham
os homens públicos. Eu não condeno o que ganha o prefeito, condeno o fato de
abandonar Porto Alegre e ao mesmo tempo declarar que não pode fazer campanha
para Presidente porque tem que trabalhar pela Cidade, mas não trabalha. Sou
grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver.
Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, queremos colocar, aqui, a nossa preocupação em relação ao
colega que nos antecedeu, dizendo que certamente vamos tentar averiguar,
profundamente, as afirmações aqui colocadas no que toca aos pedidos de viagens
que são feitos sem ônus para Prefeitura, o que certamente é possível fazer em
tempo muito rápido e nós daremos no devido tempo a resposta, porque nós não
consideramos que se pode tratar com o descaso como está se tratando aqui as
viagens realizadas pelo Prefeito e nós consideramos que todas elas se
justificam mesmo que para fins de tratativas partidárias, na medida em que
todos nós temos envolvimento partidários. E há, neste sentido, a devida
preocupação do nosso Partido em não deixar a Cidade jogada as traças, como
freqüentemente aqui é colocado. Não consideramos que a presença do Prefeito
seja tão fundamental em todos os momentos na medida em que ele pode ser
substituído pelo seu Vice-Prefeito. Consideramos que o Vice-Prefeito tem um
papel importante a cumprir.
Mas
a nossa manifestação hoje, na tribuna, ocupando o tempo de Liderança, se dá em
função de uma denúncia muito grave que queremos colocar em relação a várias
manifestações que já fizemos aqui da tribuna sobre o clima de terror e o clima
de intranqüilidade que as forças reacionárias deste País estão começando a
desenvolver. Vamos ter aqui em Porto Alegre a presença de um companheiros que
para nós é muito importante e muito querido que é o companheiro Osmarino
Amâncio Rodrigues, é Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Brasiléia, e Secretário do Conselho Nacional dos Seringueiros, Companheiro
Osmarino é tido como sucessor político do nosso companheiro Chico Mendes
assassinado brutalmente pelas forças da reação no campo, atrás das quais está a
UDR. Este crime até hoje nunca foi esclarecido, e é a quinta vez que o
companheiro Osmarino sofre atentado. Foi denunciado, ontem, através de uma
reportagem na “Folha de São Paulo”, que está aqui, em detalhes, o atentado ao
estilo daquele que foi praticado contra o ex-Prefeito falecido Juarez Antunes,
do PDT de Volta Redonda, que até hoje também não foi esclarecido, o companheiro
Juarez Antunes, do PDT, foi vítima no nosso entendimento de um atentado
político que causou a sua morte com acidente de trânsito, que até hoje nunca
foi esclarecido. Para nós esse acidente de trânsito não foi nada mais, nada
menos que um atentado político. Essa que é a verdade, e é a quinta vez que o companheiro
Osmarino sofre um atentado e dessa vez naquele mesmo estilo, fechado por um
caminhão em plena estrada quando estava conduzindo o seu automóvel, e ele
denunciou isso para o Secretário de Segurança lá do Acre, para o Sr. Lourival
Marques de Oliveira, e o Secretário, Sr. Lourival Marques disse à reportagem da
“Folha” – estão aqui, palavras textuais dele que o Osmarino quer fazer um
carnaval. E anunciou a sua decisão de negar o descaso, a negligência com que
são tratadas essas questões neste País. Isso tudo está envolvido num grande
avanço reacionário deste País para provocar um clima de intranqüilidade em
função das eleições que se aproximam. Não é só o caso dos atentados, vários, a
Osmarino. É o caso dos atentados, também recentemente, ao Monumento de Volta
Redonda sobre os quais o Gen. Newton Cruz diz que concorda e aplaude a atitude
daqueles que fizeram aquele atentado. Estas coisas, no nosso entender, se
revestem do maior significado; As autoridades policiais têm que tomas
providências e nós vamos nos calar aqui diante destes atentados que são
efetuados contra as nossas lideranças populares, lideranças sindicais e dos
movimentos que avançam para transformar decisivamente este País. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A seguir, passaremos para a
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1132/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que
institui o 3º turno de atendimento em unidades sanitárias da Secretaria Municipal
da Saúde e Serviço Social.
PROC.
Nº 1149/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dá
nova redação aos artigos 1º e 2º na Lei Municipal nº 5624, de 18 de setembro de
1985.
PROC.
Nº 1056/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que
denomina Rua Maurilio Ferreira um logradouro público.
PROC.
Nº 1076/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que
dispõe sobre a inclusão da matéria “dos direitos e garantias fundamentais do
cidadão”, art. 5º ao art. 17, da Constituição Federal, como ensino obrigatório
na disciplina de Organização Social e Política Brasileira (OSPB), nas escolas
municipais de 1º e 2º graus.
PROC.
Nº 1183/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/89, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial, no valor de NCz$ 194.000,00 e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1077/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Oskar Wolfgang Coester.
PROC.
Nº 1148/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula
o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1108/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina
Rua Maria José de Souza e Cunha um logradouro público.
PROC.
Nº 1145/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérita à Senhora Ione Pacheco Sirotsky.
O SR. PRESIDENTE: Vereadores inscritos em Pauta. Ver.
Dilamar Machado. Desiste. Ver. Artur Zanella. Desiste. Ver. Vieira da Cunha.
Desiste. Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
discussão em Pauta, dois Projetos que nos interessam abordar. Um realmente tem,
no nosso entendimento, do ponto de vista de mérito uma procedência muito grande
que é o Projeto de Lei do Ver. Luiz Machado que dispõe sobre a inclusão de
matéria dos direitos e garantias fundamentais do cidadão como ensino
obrigatório na disciplina de Organização Social e Política Brasileira, nas
escolas municipais de 1º e 2º grau. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, a
matéria é realmente interessante e oportuna de ponto de vista de mérito. Agora,
uma das coisas que está me preocupando e até gostaria de que a Presidência da
Comissão de Educação convocasse os professores especializados na área
pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para que viessem a esta Casa
esclarecer o problema da carga horária dos alunos, porque de repente, os alunos
vão ter que fazer até 3 turnos. Com o PT acabou com o CIEM, que era escola de 2
turnos, acabou com esse avanço, com essa conquista que a Cidade de Porto Alegre
tinha conseguido...Aliás, parece que a Secretária Neuza Canabarro agora foi
convidada para ir a Recife assessoras a implantação de CIEMs naquela Cidade.
Enquanto a Administração Popular, aqui em Porto Alegre, abandona às traças os
Centros Integrados de Educação Municipal, outras cidades buscam informações e
subsídios para implantar esses centros. Até mesmo em Israel, pude verificar,
quando lá estive recentemente, numa Escola de Estudos Educacionais, que eles
tinham conhecimento do assunto dos CIEMs e queriam material e subsídio, o que
me comprometi de encaminhar a eles. Vejam V. Exªs a importância do
assunto em nível nacional e internacional. Mas, o PT disse que criança até com
fome, subnutrido pode aprender, que não tem problema; até parece que aprende
melhor, não sei bem as discussões aqui, mas parece que surgiram umas teorias
novas. O PT, aqui a pouco, está adotando até o Malthus, as teorias malthusianas
da superpopulação e outras que tais. Mas, me preocupa realmente, em relação a
esse Projeto do Ver. Luiz Machado, a questão da carga horária dos alunos. O
Ver. Cyro Martini também está preocupado em implantar a educação para o
Trânsito. Também acho positivo, mas essa questão da carga horária me parece
mais importante e esse problema deve ser estudado e este é um assunto para a
Comissão avaliar e examinar. Sugiro ao Ver. Luiz Machado sua atenção nesse
sentido. Agora, outra questão que me preocupa em relação ao Projeto de Lei do
Ver. Luiz Machado, com relação à inclusão da matéria Direitos e Garantias
Fundamentais do Cidadão como ensino obrigatório na disciplina de Organização
Social e Política Brasileira, é o fato de que existe uma Lei que foi promulgada
recentemente pelo Sr. Prefeito Municipal, a Lei nº 6.383, de 1º de fevereiro de
1989, que institui, na rede de ensino municipal de 1º grau, a disciplina
Direitos Humanos. Então, eu entendo que o estudo dos direitos humanos e a minha
preocupação é de que no momento em que estaríamos aprovando esse Projeto,
estaríamos cometendo um bis in idem, na medida em que a questão já foi
tratada em lei municipal. E exatamente o sentido da discussão preliminar de
Pauta é o amplo debate das idéias e sugestões, bem como o aprimoramento dos
projetos que tramitam nesta Casa. A Lei nº 6.383, que institui a disciplina de
Direitos Humanos, ela institui na rede de ensino municipal de 1º grau e V. Exª,
quando pretende a inclusão do ensino obrigatório dos Direitos e Garantias
Fundamentais do cidadão no programa curricular de OSPB, propõe no 1º e 2º graus
do Município. Então, quem sabe, V. Exª poderia fazer uma lei que ampliasse para
as escolas municipais de 2º grau o estudo da matéria dos Direitos Humanos ou
que incluísse no programa curricular de OSPB os Direitos e Garantias
Fundamentais do Cidadão. Esta era, basicamente, a nossa proposta com relação ao
projeto de V. Exª, que achamos que tem mérito, todavia, hoje, existem duas
disciplinas: OSPB e uma outra própria, Direitos Humanos> então, não tem por
que não incluir o estudo dos Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão, até
porque a lei fala que constituem disciplinares desta matéria Declaração
Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, Declaração Universal dos
Direitos Humanos, aprovada em 1948, Declaração Americana dos direitos e Deveres
do Homem, Declaração dos direitos da Criança, aprovada pela ONU, História Geral
das conquistas dos Direitos Humanos em todo o mundo. Vejam V. Exªs
que é óbvio que o professor que vai ministrar direitos Humanos tenha que
referir o que pensa o Brasil sobre a matéria e isso está inserido no âmbito da
própria Constituição, em termos de direito positivo.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de perguntar a V. Exª se, no momento, as crianças estão
recebendo tudo o que está inserido neste Projeto?
O SR. ISAAC AINHORN: A colocação de V. Exª é procedente, até
porque o que mais está fazendo esse governo da Administração Popular é ignorar
a legislação. O Ver. Antonio Hohlfeldt não cumpre a sua Lei de colocar a
relação dos horários dos ônibus dentro desses; o Prefeito não manda o Projeto
que possibilita a abertura de um crédito extraordinário. Quer dizer, ele não
cumpre a Constituição, não cumpre lei municipal, não cumpre nada. Não mandou
até agora o aumento do funcionalismo público municipal, já deveria estar aqui,
porque venceu o segundo bimestre e o Prefeito novamente vai viajar. Fica neste
vai-não-vai e não resolve os problemas. Ele deveria estar pensando é no aumento
dos funcionários públicos municipais. É automático? É (Ri.). É automático,
vejam V. Exªs, mas aí é que vem a questão: é automático, mas precisa
de um Projeto de Lei, aliás, em matéria de Projeto de Lei, muito poucos têm
sido apresentados pela Administração Popular. O quê mais tem feito é fazer
viagens.
E,
agora, parece que até vão importar técnicos ingleses, desprezando, Ver. João
Dib, os nossos técnicos, para despoluir o Guaíba. Já agora estão chamando
técnicos ingleses para examinar a questão do Rio Guaíba, enquanto são
desprezados os técnicos gaúchos com qualificação profissional para enfrentar
esse problema.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa, ontem,
assumiu um compromisso com o Plenário de alertar os Vereadores quando sair fora
da discussão. Nós estamos na pauta discutindo o Proc. nº 1076.
O SR. ISAAC AINHORN: Retorno ao tema.
Exatamente,
não cumpre. Sugiro a V. Exª, que tem-se preocupado, que faça um Pedido de
Informações para ver se o Prefeito Olívio Dutra se encontra respeitando a Lei
nº 6.383/89, que institui na rede de ensino municipal a disciplina Direitos
Humanos, até porque foi ele quem promulgou a Lei.
Então,
deixo como sugestão a V. Exª esse Pedido de Informações que é muito importante.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não adianta nós fazermos leis, se não é para serem cumpridas. Nós
estamos aqui legislando para aprimorar, até mesmo, a nossa Constituição maior
do País, para tentarmos fazer que, nas nossas escolas, seja cumprido
verdadeiramente o básico, pelo menos, o mínimo básico, para que o cidadão de
primeiro grau saia informado dos nossos direitos.
O SR. ISAAC AINHORN: É muito grave, inclusive, essa denúncia
que V. Exª está formulando de que ele não está cumprindo a Lei n° 6.386 e é
estranho que outros Vereadores, que são tão ciosos em relação a isso, e
acredito que toda esta Casa, agora no seu conjunto em relação aos direitos
humanos não proteste, se é verdade o fato de não estar incluída a matéria
Direitos Humanos.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Ver. João Dib tem uma frase famosa “temos que procurar nossos
direitos, mas também nossos deveres”. Ele é muito modesto e não quer sugerir,
então sugiro ao Ver. Luiz Machado, conhecendo como conhece, se houver alteração
no Projeto de ´Lei proposto por V. Exª, que inclua também “direitos e deveres
da população”, porque se sente que boa parte desta gurizada nova está aí, está
bem alertada quanto a seus direitos, mas pouco sabe dos seus deveres como
cidadãos. O que é muito importante para formarmos uma Nação autêntica, que vá
atingir o futuro de um grande país que nos espera, que tem direitos mas também
deveres.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O projeto do Ver. Luiz Machado é perfeito. Não daria para criarmos
um outro projeto revitalizando as obrigações do Prefeito?
O SR. ISAAC AINHORN: Sugiro a V. Exª que é um bom elaborador
de leis que o faça.
No
caso, volto a insistir, Vereador, quem sabe uma emenda, uma alteração obrigando
o estudo dos direitos humanos no segundo grau resolvesse esse seu problema. É a
nossa sugestão de natureza construtiva. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
assunto a respeito dos direitos dos cidadãos e da pessoa humana, por óbvio, é
de extrema importância e significação. Ele é tema dos currículos escolares
tratados já há algum tempo pelo OSPB, a par de ter por algum tempo sido tratado
na Educação Moral e Cívica, fazendo parte do núcleo, sem dúvida, da área de
Estudos sociais, tanto no 1º grau, quanto no 2º. Então, vejo o Projeto do Ver.
Luiz Machado, assim como também vi o do ex-Vereador Pedro Ruas como Projetos
que procuram enfatizar a tese a respeito do ensino dos Direitos Humanos nas
escolas, para que a criança, o jovem, no curso de sua formação vá tendo plena
clareza a respeito daquilo que é importante, daquilo que é sagrado para o
cidadão e para a pessoa. De outra parte, ao mesmo passo em que aprende e toma
consciência dos seus direitos, também o toma dos seus deveres, eis que nas
primeiras lições de qualquer disciplina no campo de Estudos Sociais ele aprende
que, quando termina o seu direito, começa a sua obrigação. E há uma
inter-relação estreita entre aquilo que é direito e aquilo que é obrigatório. E
é graças a essa noção de que o dever está junto com o direito é que colocações,
como a do ex-Vereador Pedro Ruas e do Ver. Luiz Machado é que traz à luz, com
clareza, justamente a disciplina dos direitos para cumprir com o dever, a respeito
deles. Mas, sem dúvida, eu vejo o Projeto também como uma tentativa de reforçar
aquilo que já está há muito tempo prescrito dentro dos currículos escolares e
que faz parte do núcleo comum. O currículo se divide em núcleo comum e parte
diversificada, tanto num grau, quanto no outro grau de ensino. Esta, com
relação à OSPB, faria parte de unidade de ensino do núcleo comum enquanto que a
outra, como disciplina específica, faria parte da parte diversificada.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, esse Projeto tem por objetivo, além dos
ensinamentos superficiais que são atualmente ministrados, inserir no currículo
obrigatório das escolas municipais de 1º e 2º Grau os direitos e garantias
fundamentais do cidadão, Artigo 5º ao 17º da Constituição, na disciplina da
Organização Social e Política Brasileira. Nós devemos resgatar a dignidade
moral tão arranhada do cidadão brasileiro. Por que eu digo isso aí? Porque nós
temos que acompanhar a nossa Constituição, mas temos que fazer, na nossa Lei
Orgânica com que as coisas sejam cumpridas e temos que fiscalizar.
O SR. CYRO MARTINI: É evidente que não é através tão-somente
da atividade escolar que nós vamos conseguir com que aqueles direitos que são
sagrados, que são importantíssimos para o cidadão, assim como para a pessoa
humana, sejam conquistados a partir dela.
O Sr. Luiz Machado: Vereador, a maior parte do povo
brasileiro não consegue chegar ao 2º Grau. Poucos conseguem à Faculdade no
nosso País. É essa a razão do meu Projeto.
O SR. CYRO MARTINI: Eu me preocupo em deixar bem claro a
respeito do núcleo comum e da parte diversificada, porque eu tenho proposição a
respeito e a faço da parte diversificada com relação ao ensino de educação de
trânsito. Fora isso, não é tão-somente a partir do ensino na Escola que nós
vamos conseguir conferir e reconhecer os direitos relativos ao cidadão e à
pessoa. Nós precisamos de uma série de providências, não apenas de ordem
ideológico-cultural, mas também de natureza administrativa para que o cidadão
veja conquistada, efetivamente, a sua garantia, o seu direito. São assuntos de
extrema importância e que eu gostaria de deixar marcado, no seu pronunciamento,
o meu reconhecimento pelo esforço do nobre Ver. Luiz Machado e vejo como uma
ratificação daquilo que já está inserido dentro do núcleo comum, tanto do 1º
Grau, como do 2º Grau. Têm o meu apoio, na qualidade de reforço. Como a outra
disciplina, entretanto, integra parte diversificada e, assim, a escola poderá,
ou não, aplicá-la. A obrigatoriedade vai até a Lei de Diretrizes e Bases do
ensino de 1º e 2º graus. A partir dali é que a escola, a rede de ensino se
define com relação ao currículo e a escola vai tornar mais exato este último.
Mas um outro aspecto também muito relevante é que, quando pensamos em escola,
quando pensamos em estabelecimento de ensino, pensamos naquela maneira de
dispor a carga horária, colocando 40 ou 50 minutos um após o outro, numa
seqüência de janelas, esquecendo-nos de que a escola pode muito bem desenvolver
atividades paralelas àquelas de classe, também com o mesmo objetivo, com a
mesma finalidade. Eu vejo que poderíamos, perfeitamente, utilizar, tanto os
CIEMs, como os outros estabelecimentos de ensino da rede municipal, não só em
sala de aula, mas também fora dela, e com isso temos condições perfeitas também
de atender a parte de alimentação da crianças. Há muita gente que se equivoca,
pensa que a escola serve apenas para a criança ficar submetida, subjugada, 40,
50 ou 60 minutos, à disciplina de Matemática, Português, etc... Não, há outras
práticas que devem ser desenvolvidas nos estabelecimentos escolares e que não
são desenvolvidas na clássica sala de aula. Isso aí é algo muito importante e,
aliás, sob o ponto de vista metodológico, podemos aprender direitos humanos.
Quando eu era diretor de ensino da Escola de Polícia, um professor me disse:
então vamos agora aprender a lição: sermos honestos. Evidente que isso não se
aprende dizendo. Eu até hoje me recordo que isso marcou-me profundamente, não
só por ele ser meu conterrâneo.
Então,
isso se aprende na prática, não só dentro da sala de aula. Assim com relação
aos direitos humanos. Mas eu agradeço a atenção. Eu reforço a posição. Eu
apenas estou antecipando porque eu tenho uma proposição, também com relação à
inserção, na parte diversificada, com relação à educação do trânsito. Sou
grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
inicialmente eu queria louvar o malabarismo, hábil, do Ver. Isaac Ainhorn que
consegue, a partir da discussão do Projeto de Lei do Ver. Luiz Machado,
introduzir questões, deturpar inclusive colocações, pois eu pensei que nesta
Casa só tinha um especialista neste tipo de técnica de discussão, que era o Dr.
Zanella, pegar o todo, confundir a parte com o todo, pegar as firulas, as
picuinhas e se desviar da questão central. Mas agora vejo que o Ver. Isaac
Ainhorn também é uma autoridade em fazer isso. Eu coloquei aqui que há uma
confusão de propósitos, uma insistência em colocar a discussão a nível rasteiro
porque em diversas oportunidades fiz questão de salientar aqui, estava
discutindo o problema da subnutrição em relação ao ensino. Não falei na questão
da fome, que é outra coisa. Trouxe estudos aqui a esta tribuna e, no entanto, o
Ver. Isaac Ainhorn e outros insistem em vulgarizar a discussão.
Por
isso, a menos que a discussão se coloque no patamar que eu propus, não vou mais
discutir esse tipo de coisa da maneira como é proposta. Poder-se-ia pensar que
isso é falta de objetividade na discussão, mas depois cheguei à conclusão que
isso é uma técnica de discussão usada por alguns Vereadores.
O
Projeto do Ver. Luiz Machado entendo que tem um mérito que é o de tentar
salientar, tentar reforçar um aspecto que é a educação dos direitos humanos. No
entanto, gostaria de colocar que tem um problema nesse Projeto que mereceria um
aprofundamento maior, porque a disciplina de OSPB – Organização Social e
Política do Brasil, toda ela se embasa exatamente no estudo da Constituição,
inclusive há pouco fiz um telefonema ao Conselho Estadual de Educação e me
confirmaram, quer dizer, o estudo da Constituição já está presente, é a razão
de ser da disciplina OSPB. Entendo o Projeto apenas como um reforço a esse
aspecto que já está presente nessa disciplina e, além disso, acho que caberia
se analisar a legislação federal e estadual a respeito desse assunto – faz
muito tempo que não manuseio com essa legislação, porque ela é bastante rica em
determinar conteúdos mínimos para as disciplinas. Não sei se é o caso do OSPB,
que é uma disciplina obrigatória.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu tenho admiração, ainda que recente, pelo desempenho e pelo
trabalho de V. Exª nesta Casa. V. Exª tem se revelado um bom esgrimista da
oratória e da retórica neste Plenário e eu gostaria que V. Exª esclarecesse
apenas algumas coisas: em primeiro lugar, qual a posição efetivamente de V. Exª
- para concluir este assunto – sobre CIEMs? Segundo: a questão dos subnutridos.
Eu quero saber, porque até agora não ficou claro e V. Exª tem a tribuna e os
Anais da Casa para deixar isso claro. Terceira questão: quero saber do nobre
Ver. José Valdir se o Prefeito Olívio Dutra está cumprindo a Lei Municipal que
instituiu na rede de ensino municipal e disciplina de Direitos Humanos, se já
está funcionando ou não. Essas três questõezinhas, três esclarecimentos acerca
de V. Exª.
O SR. JOSÉ VALDIR: A segunda questão vou verificar, a
primeira não vou voltar até porque muitos dos pronunciamentos que eu fiz sobre
esse assunto aqui V. Exª não estava no Plenário.
O Sr. Isaac Ainhorn: Não quer voltar porque não quer se
queimar lá com as suas bases.
O SR. JOSÉ VALDIR: Não, já foi por demais abordado esse
assunto. Eu me proponho a discutir com V. Exª sobre isso num debate sério,
vamos discutir. Me proponho a fazer essa discussão. Agora não vou entrar nessa
armadilha de querer que eu repita tudo que eu repeti aqui, para depois V. Exª
voltar de novo com a mesma discussão rasteira que propõe, se for um debate
sério, um debate no patamar que eu propus, eu me proponho a voltar a discutir o
tema. Jamais me esquivo do debate.
O Sr. Isaac Ainhorn: Mas é um debate sério.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu me solidarizo inteiramente com a preocupação do Ver. José Valdir
na medida em que já uma dezena de vezes veio a tribuna, se referiu, esclareceu
o seu ponto de vista sobre isso, e me solidarizo também com S. Exª sobre a
preocupação de procurar elevar o nível dos debates na medida em que
constantemente as coisas são deturpadas na tribuna, são colocadas coisas nas
bocas dos Vereadores que eles não disseram, e nem pensam e nunca disseram e
inclusive na imprensa também umas coisas são veiculadas através de canal de
televisão, dizendo e fazendo afirmações que o Vereador diz isso e que pensa
isso. Então eu aqui quero – eu já manifestei isso antes na tribuna -, ocupando
o tempo de liderança, ressaltar que isso implica num comportamento ético por
parte de alguns Vereadores. É só nesse sentido que eu me solidarizo
inteiramente com a sua preocupação.
O SR. JOSÉ VALDIR: Obrigado, Ver. Gert Schinke.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª é um Professor, e nada melhor que V. Exª até mesmo por ser
um Professor em me dizer o porquê. Antes de eu apresentar esse Projeto, fiz
pesquisa na periferia, da qual eu represento pelo menos um segmento da
sociedade, e, conversando com os alunos, soube que nenhum recebe essas matérias
dos direitos fundamentais do cidadão. Por isso que apresentei este Projeto. Por
exemplo, vou fazer mais uma colocação: hoje já existe esse conteúdo? O que
procuramos com o Projeto é que esse estudo seja aprofundado, que nossas
crianças, nossos jovens saiam da escola com a certeza sobre esta matéria,
porque hoje o ensino é pequeno e superficial. Precisamos, isto sim, aperfeiçoar
o currículo escolar; o cidadão hoje, a maior parte da população brasileira, os
trabalhadores, ficam no 1º grau, e é por isso a nossa preocupação, é para que
os direitos fundamentais do cidadão sejam de fato, já que existem, sejam
cumpridos – é para reforçar, como V. Exª abordou.
O SR. JOSÉ VALDIR: Encerro, Sr. Presidente, colocando ainda
a minha insistência que é para que
a gente possa aprofundar esse assunto para ver inclusive a melhor forma como
ele deve entrar. Acho que o Ver. Cyro Martini fez sua intervenção mais ou menos
nesta linha. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Discussão de Pauta.
Passamos
ao período de
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Primeiro
Vereador inscrito é o Ver. Elói Guimarães. Antes porém do Vereador assomar à
tribuna, comunicamos que a reunião que iria acontecer no nosso gabinete
referente à constituição da Comissão Especial e também da continuidade da
Comissão Externa relativa à Constituinte não irá acontecer, ficando então para
quarta-feira, conforme decisão daqueles companheiros que lá compareceram. E
para a próxima quarta-feira, como decisão também dos presentes, não haverá a
Ordem do Dia, permanecendo o Grande Expediente e Comunicações. Não haverá nem
Pauta, nem a Ordem do Dia na próxima quarta-feira, e, a partir daí, todas as
quartas-feiras haverá a reunião da Comissão Especial para tratar de assuntos
referentes à Constituição e também da Comissão Externa. Comunico assim também
aos líderes que não compareceram nesta reunião que devem indicar imediatamente
os Vereadores que irão fazer parte da Comissão Especial, se assim o desejarem.
Com
a palavra, o Ver. Elói Guimarães. V. Exª tem 10 minutos, Vereador.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queremos dizer que concordamos com as palavras do Ministro do Exército Gen.
Leônidas, quando diz que o atentado ao monumento 9 de Novembro foi feito pela
direita. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se o País atravessa
uma crise maior das tantas quantas se abateram a partir de 1964. S. Exª, o
Ministro, com a responsabilidade que tem, acusa setores da direita, e o faz
clara e publicamente. Logo em seguida, acidente ou não – fica a dúvida – uma
caldeira da Cia. Siderúrgica Nacional explode. Os jornais, a imprensa, noticiam
que há dois operários desaparecidos. A morte do companheiro Juarez, ex-Prefeito
de Volta Redonda – tive a honra de conhecê-lo e tivemos a oportunidade, na
última reunião do diretório Nacional do PDT, de prestar uma homenagem a seu
filho – até hoje não está convincentemente esclarecida. Então, a Nação precisa,
pelos seus mais diferentes segmentos, ser chamada à atenção para esse quadro
absolutamente delicado que estamos vivendo. Não sei se procedem ou não as
declarações do Gen. Newton Cruz mas, de qualquer forma, são muito graves. Se
procedentes – vamos deixar bem claro – as declarações de ter aquele militar se
vangloriado de uma situação trágica, de um atentado – não um atentado a um
monumento – mas de um atentado às instituições. É uma profunda e séria
ameaça à democracia e à liberdade o
atentado à bomba que explodiu o Memorial em homenagem aos três operários mortos
no conflito de Volta Redonda. Uma situação séria, séria na medida em que o país
tenta, pelas forças mais conseqüentes, a democracia, a consolidação absoluta e
irremovível da democracia num ano fundamental para a história deste País que é,
exatamente, a eleição do futuro Presidente do País, para que o País, a partir
da eleição, tenha, pela vontade popular, assegurada a legitimidade de alguém
que, escolhido pela Nação, vai estabelecer definitivamente os rumos
democráticos do nosso País. É nesse quadro e com essas perspectivas que está-se
abatendo esse verdadeiro terror. E vem o Ministro do Exército e declara – não é
um zé ninguém que faz uma declaração desta ordem, é o Ministro do Exército – e
diz aos jornais , aos meios de comunicação que o atentado veio da direita. E S.
Exª, pelo que representa, tem dados, é a declaração de um Ministro de Estado da
área da segurança do Exército que diz que vem da direita. O que nos resta como
organismo, como representação popular? Começar a exigir, detectada a área da
ação terrorista, que se leve às últimas conseqüências este fato, sob pena de
não chegarmos a 15 de novembro. Se não for apurado, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, de onde veio o atentado, talvez não cheguemos ao dia 15 de dezembro
que é a esperança alimentada pelo País há 30 anos. Sou grato.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Explicação Pessoal.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há pouco
se discutia aqui o Projeto de autoria do Ver. Luiz Machado, que na hora certa
chega à Casa para viabilizar uma opção à Secretaria Municipal da Educação
quanto à implantação no currículo de 1º e 2º grau dessa matéria tão importante
que é OSPB. Nós temos notado é que – Ver. José Valdir – nada melhor que um dia
após o outro. O Ver. Airto Ferronato já andou falando hoje pela manhã, e quando
o Ver. Airto Ferronato fala sobre Direito Tributário nós temos que parar para
pensar, porque ele é até professor dessa matéria. E disse o Ver. Airto
Ferronato, casando perfeitamente com o parecer do Ver. Vicente Dutra, cuja
manifestação e Parecer, também recebe um subsídio muito forte de Auditoria,
sobre o problema do não-cumprimento de algumas leis, notadamente nesse caso da
promulgação do Decreto baixado pelo Prefeito, que violenta legalmente a
estrutura Orçamentária do Município.
Eu
acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e até devo concordar com alguns
equívocos da Administração Popular, são muito justos em início de
administração, esse problema de transporte coletivo realmente tem levado da
Administração Popular quase toda a sua atenção. Dois pontos que têm levado
quase toda a atenção da Administração Popular, um é o transporte coletivo e o
outro são as convenções do PT em São Paulo. Então, diante desse grave problema
nós ficamos entendendo as angústias que devem estar passando os integrantes da
Administração Popular. Agora mesmo o Prefeito se encontra em São Paulo
preocupado...
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É só para dizer que não há uma convenção do PT em São Paulo. É uma
reunião da direção nacional do partido. A convenção é em Porto Alegre.
O SR. CLÓVIS BRUM: Quando falo em convenção vou desde os
preparativos até o ato homologatório. E Oxalá não seja o Prefeito Olívio Dutra
o Vice do Dep. Lula. Não teria o meu apoio porque as coisas aqui em Porto
Alegre ainda estão a exigir da Administração do PT comprovação de competência,
então não posso me antecipar a menos que daqui a dois ou três anos de mandato
do Prefeito Olívio Dutra, do Vice Tarso Genro, dos seus Secretários, eu posso
aceitar o desenvolvimento de suas atividades.
Mas,
Sr. Presidente, me preocupa muito é que o Procurador do Município, uma pessoa
muito chegada à Casa, profundo conhecedor do ordenamento jurídico do Município,
que desempenhou na Casa uma atividade marcante, não tenha tomado o cuidado de
dar à Casa um tratamento mais adequado no encaminhamento deste problema.
Compareceu, aqui, voluntariamente, é verdade, mas após o Ver. Isaac Ainhorn ter
apresentado a Questão de Ordem, após o Ver. Vicente Dutra ter examinado a
legislação e dado um parecer. Não bastava que o Procurador chegasse à Casa de
mãos vazias para justificar o quê? Era necessário que trouxesse documentos para
sanar aquele equívoco, o não cumprimento da legislação. O problema é sério,
muito mais sério que se possa imaginar. A partir de que a autoridade infratora
reconhece e não resolve o problema, o assunto é sério e está a exigir da Casa
uma posição séria. O Prefeito decretou e não comunicou à Casa e isso
impossibilitou a que a Casa fizesse a promulgação daquele Decreto. Era isso.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a palavra é de V.
Exª.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Wilson Santos logo no início dessa Sessão, referindo-se aos Pedidos de
Providência, queixou-se do não-atendimento por parte da Administração,
sugerindo, inclusive, que os Vereadores não mais usassem desse expediente
Regimental.
Acho
que por uma questão de ética e de um bom comportamento político vou contrariar
o Ver. Wilson Santos. Pelo contrário, muito poucos foram os Pedidos de
Providências que encaminhei ao Executivo e, um deles, casualmente o primeiro,
foi prontamente atendido. Pedia providências para a melhoria das condições da
Praça Nações Unidas no bairro Petrópolis e a Administração não só mandou limpar
a Praça como colocou ali um zelador que permanentemente está mantendo a Praça.
Por
isso acho que esse instrumento continua válido, ele é importante até para que
possamos fazer da Tribuna o que estou fazendo, agradecer à Administração quando
atende ou cobrar da Administração o não-atendimento.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para registrar que este Vereador tambem solicitou para a
mesma Praça Nações Unidas a mesma limpeza e certamente outras pessoas haviam
solicitado, então quero também me unir ao seu agradecimento pelo bom
atendimento só que estão faltando as luminárias e já faço um apelo a V. Exª
para transmitir aos nossos colegas da Frente Popular para colocar iluminação
também na Praça Guri, ali na Rua Felipe de Oliveira, onde tem a caixa d’água.
O SR. DILAMAR MACHADO: Muito bem. Isso colocado, Sr. Presidente,
quero fazer um alerta à Casa.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Infelizmente não gozo das mesmas boas graças de V. Exª frente a
Administração Popular, imagino, fiz vários Pedidos de Providências e só um foi
atendido. Então, a partir de agora, se não abusar da paciência de V. Exª, eu
pediria a V. Exª que assinasse os meus Pedidos de Providências.
O SR. DILAMAR MACHADO: Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Cidade está sob ameaça muito grave, seriíssima de um colapso total no
abastecimento de coisa muito séria. Quero chamar a atenção da nossa Comissão –
tenho por hábito não me imiscuir, como Vereador, nos trabalhos das Comissões
Permanentes da Casa – de Defesa ao Consumidor, presidida pelo Ver. João Motta
que Porto Alegre, a partir de amanhã não terá mais abastecimento de carne. Os
supermercados fizeram uma declaração pública que, a partir de segunda-feira,
não tem mais carne de gado para vender nas suas lojas em todo o Brasil. Os
açougues já comunicaram que não terão mais carne para abastecer a população. Os
arrozeiros comunicam que não mais vão entregar o seu produto aos supermercados,
armazéns e, conseqüentemente, não teremos mais arroz. O gás está acabando. Não
há mais gás na região metropolitana. Já está dando cadeia. Já se comunica que o
estoque de álcool não dura mais do que três dias. Estamos sob a ameaça brutal
de um colapso total do abastecimento desta Cidade e acho que esta Casa tem que
tomar uma posição, uma providência, através de suas Comissões, dos seus
Vereadores, chamando aqui os supermercados, sindicatos de açougueiros,
sindicato dos panificadores, os arrozeiros, enfim, todos os segmentos.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho que V. Exª coloca um problema muito sério. A nossa Cidade está
enfrentando e vai enfrentar situações muito piores na próxima semana. Ontem,
fui procurado por diversos comerciantes da Zona Sul e me convidaram para
participar de uma reunião, a nível de Polícia Federal, porque nem eles sabem a
quem apelar, a respeito da carne. Não vai mais haver carne na próxima semana
para vender, porque o ágio anda solto. Sobe toda a semana, lamentavelmente.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O que está ocorrendo não é só na cidade de Porto Alegre, é no
Estado e no nosso País. Hoje não dá Ibope defender o Governo Sarney, mas uma
coisa tem que ficar bem clara: esta Lei que está sendo encaminhada para ser
executada de conter um pouco as greves. Mas não quer dizer, PMDB, não quer
dizer que seja Sarney. O Sarney é Presidente do Brizola, é Presidente do
Olívio, é Presidente do Lula, é Presidente de todos. Portanto, se a Lei for
promulgada, ela deve ser cumprida. Direito a greve, mas não a baderna. Nosso
País está virado numa baderna, porque estão dando direito a quem não tem
direito. Por isso estão transgredindo a Lei em termos de greve. A greve em serviços
essenciais não deveria existir. Agora, vai perguntar a uma dona-de-Casa, se ela
for comprar o gás e não tem, quem ela culpa? Ela culpa só ao Governo. Mas quem
está atrás disso? Temos que ser claros, não dá ibope defender o Sarney. Nós não
temos que defender o Sarney, temos que dizer a verdade. A Lei que está sendo
encaminhada para conter as greves tem o meu apoio total. Conter o quê? Conter a
baderna. Agora, o direito de greve para aqueles que possam fazer greve e não
perturbar o país, perturbar a nossa Cidade.
O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Luiz Machado, pelo maior respeito
que eu tenho por V. Exª eu diria que o seu aparte não enriqueceu o meu
pronunciamento.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria de dizer que na Moção que aprovamos em relação ao
atentado de Volta Redonda, nós salientávamos exatamente isso, a tática do
desabastecimento aliada à tática do terror, quando generaliza numa Nação,
provoca o chamamento à ordem. Ora, quem é responsável pela ordem interna do
aspecto constitucional? Neste momento, as forças militares podem estar pensando
que há falta de ordem no País. E isso deve ser pensado e é muito oportuna a
intervenção de V. Exª quando diz que devemos chamar os dirigentes desses
setores econômicos para que possamos analisar profundamente por onde vai, pelo
menos em Porto Alegre, que é da nossa competência, a visão desses empresários.
O SR. DILAMAR MACHADO: Tem razão, Ver. Adroaldo Corrêa, eu acho
que na próxima segunda-feira, na Sessão Ordinária desta Casa, nós deveríamos
ter aqui, se possível for, através da ação da Presidência ou das Lideranças, ou
da nossa Comissão Técnica Permanente, a presença do Presidente do sindicato dos
Açougueiros, dos Retalhistas, dos Arrozeiros, quem for responsável pelo
abastecimento do gás, quem sabe vamos trazer de novo aqui o Presidente dos
garagistas, enfim, essas pessoas que têm ligação direta. Eu acho que o Ver.
Adroaldo Corrêa tem razão, descobrir quais as causas desse processo que é
perigoso, que pode colocar Porto Alegre, em poucos dias, numa situação
dramática, da dona-de-casa não ter mais como cozinhar, não ter mais o que
cozinhar! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella.
Ausente. Ver. Vieira da
Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
chamo a atenção da Casa para um fato inédito: enfim, descobrimos um Vereador de
Porto Alegre que defende o Sr. Sarney. Esta Casa aqui tem três representantes
do PMDB e um representante do PFL, que, como se sabe, é a coligação que tem a
responsabilidade dos destinos deste País, desde que foi eleita a dobradinha
Tancredo-Sarney e, por coisas do destino, estamos sendo governados pelo Sr.
Sarney há muito tempo. Mas, até este momento, nenhuma voz deste Plenário ousou se
manifestar em defesa do Sr. Sarney. E eu, hoje, ouvi e quero parabenizar V. Exª
por, enfim, assumir a sua condição de peemedebista e, portanto, co-responsável
por este desgoverno nacional. Quero parabenizar V. Exª, Ver. Luiz Machado,
apesar de discordar radicalmente de tudo que disse, do conteúdo do seu
discurso, principalmente quando se refere a esta lei draconiana, ditatorial,
fascista, repressiva, que é a Medida Provisória nº 50, do Sr. Sarney, que
estabeleceu verdadeiras excrescências, dentre as quais eu destaco uma, que acho
incrível, Vereador. Se V. Exª não leu ainda essa Lei, tem que ler, porque
deveria se envergonhar de defender um documentos desses, fascista e se V. Exª
defende um documento desses, coloca-se ao lado dessa ideologia, dessa ideologia
que nós queremos ver varrida desta Pátria e que nos levou a toda esta situação
que estamos vivendo hoje, V. Exª, por acaso já leu o artigo dessa medida
provisória que diz que os dirigentes sindicais são co-responsáveis por qualquer
ato praticado por algum trabalhador em greve? V. Exª tem que ler o texto. Tem
que ler e interpretar corretamente o texto.
Eu
quero também me manifestar a respeito do pronunciamento do Ver. João Dib,
apesar de não estar presente mais no Plenário, quando disse que seria uma desconsideração
desta Casa o fato de só duas lideranças terem comparecido à reunião dos
empresários do Bairro Humaitá. E quero dizer que eu fui convidado para um
churrasco. O convite que recebi era para um churrasco, inclusive a sede do
encontro que seria originalmente na empresa Primorosa foi transferida para uma
churrascaria, portanto tinha outros compromissos que julguei muito mais
importante do que comparecer a uma confraternização. Apesar do respeito que
esta Casa, a Bancada do PDT e tenho certeza todas as outras têm aos senhores
empresários do Bairro Humaitá, mas quero justificar a minha ausência pelo fato
de pensar, tanto pelo local como pelo assunto, de que se traria de simples
confraternização, às quais é claro que todos nós gostamos de participar, mas quando
não temos outros compromissos mais importantes. Tinha um compromisso mais
importante em que deveria representar a Bancada, que era justamente o ato
formal de adesão à campanha de Leonel Bizola de dois Vereadores desta Casa,
Ver. Luiz Braz e Edi Morelli, lá compareci, não podia estar em dois lugares ao
mesmo tempo. Mas também não quero finalizar sem me referir ao programa Câmara 2
de ontem, ao qual compareceu um senhor cujo primeiro nome se não me engano é
Tomé. A legenda dizia que ele era o Presidente da Fundação Zoobotânica do Rio
Grande do Sul. E chamo a atenção ao Ver. Valdir Fraga, que é Presidente desta
Casa, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre foi atingida duramente, e no
meu ponto de vista, irresponsavelmente, por esse senhor, que disse em alto e
bom som à opinião pública do Rio Grande do Sul que aqui nesta Casa havia sido
aprovado um Projeto de interesse dos especuladores imobiliários e dos
loteadores de Porto Alegre; que nós aqui tínhamos aprovado uma lei que
favorecia os interesses imobiliários, quando nós sabemos que lá na vila Juliano
Moreira moram trabalhadores, alguns há cinqüenta anos ou mais e que nada tem a
ver a aprovação daquele Projeto com qualquer interesse imobiliário desta
Cidade. Já fiz um apelo ao Ver. Valdir Fraga, ao Ver. Luiz Braz, autor do
Projeto para que comparecesse a esse programa e dissesse as verdadeiras razões
que levaram esta Casa por imensa e esmagadora maioria a aprovar esse Projeto de
Lei. Inverdades como aquelas não podem ser ditas e da maneira como foram ditas,
Ver. Valdir Fraga. Na entrevista, o próprio coordenador do programa, Jornalista
Clóvis Duarte, disse que são essas coisas que a Câmara faz, o termo por baixo
do pano, e que não quer que a opinião pública tome conhecimento mas que o
Câmera Dois estava lá para fazer essas denúncias. Vejam como foi deturpado o
assunto e quero solicitar ao Ver. Luiz Braz que compareça ao programa e que
coloque a realidade dos fatos.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, quero dizer a V. Exª que eu defendo as coisas certas do
Governo Sarney e vou dizer mais a V. Exª, o próprio Líder do seu partido, a
nível nacional, candidato à Presidência República, Leonel Brizola, ele também é
contra as greves do momento, que isso pode trazer o caos a este País.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Talvez seja por isto que V. Exª ainda não
tenha se decidido pela candidatura de Leonel Brizola, porque não sabe
interpretar o que ele diz. Eu peço que leia com mais atenção as declarações do
Gov. Brizola até para que V. Exª possa evoluir e talvez ingressar em nossas
fileiras apoiando aquele que é o único homem capaz de tirar o País deste
atoleiro. Sou grato, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Referente ao programa que o Ver. Vieira
da Cunha acompanhou, a Mesa libera as Lideranças que estão bem a par e ouviram
para poderem responder. O Ver. Valdir Fraga não tem tido tempo de acompanhar o
Câmera Dois.
Com
a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por menos
observador que qualquer indivíduo seja, percebe que nem sempre as notícias
publicadas pela imprensa atingem o fundo das questões. E me parece que se isso
é correto afirmar, as declarações do Ministro do Exército Leônidas Gonçalves,
proferidas esta semana sobre o atentado de Volta Redonda, não manifestaram, no
fundo, a verdadeira posição do Ministro do Exército sobre a crise que vive o
País. E por quê? Porque num dia o General Leônidas Gonçalves, Ministro do
Exército, afirmou isto: “É um atentado a direita”. Mas acontece, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, que no dia seguinte ele afirmou: “E a Medida Provisória de
número 50 é muito amena para controlar essa onda de grevismo que está instalada
no País.” Qual é a essência, qual é o fundo dessa posição conservadora e
reacionária do Ministro do Exército, Leônidas Gonçalves? É que o Ministro do
Exército não consegue trabalhar, e aliás isto será informado com uma visão
ideológica das Forças Armadas no Brasil, o desenvolvimento livre da sociedade
brasileira sem a tutela dos militares, sem a tutela das forças armadas, é esse
o fundamento do ponto de vista do Ministro do Exército, General Leônidas
Gonçalves, portanto, é preciso nós colocarmos, digamos assim, essa discussão no
seu devido lugar, portanto, para que não transpareça que há de fato, de um
lado, digamos assim, um verdadeiro, uma espécia de identidade política desse
pronunciamento, com outra identidade política que se gesta hoje a nível da
sociedade civil no País, que é a identidade em defesa da Democracia. E sobre
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria também de reprisar que não se
vive neste País meramente uma crise de abastecimento, não se vive neste País
meramente uma crise econômica localizada em alguns aspectos da economia do
País, se vive no País uma crise estrutural, uma crise de modelo econômico, e aí
os militares têm grande responsabilidade por isso, porque instituíram e
desenvolveram ao longo de vinte anos um modelo econômico que teve como
conseqüência exatamente toda essa implosão sob o ponto de vista econômico,
político, inclusive sob o ponto de vista moral e ético na sociedade brasileira
hoje. Portanto, há uma raiz para tudo isso. É esse modelo instituído com o
golpe militar de 1964, e aí não dá para nós fazermos, digamos assim, uma análise
superficial sobre isso. Nós temos que localizar de fato este problema. E por
que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu afirmo isto? É que se nós
imaginávamos que a crise que o País atravessa é a crise apenas do governo
Sarney, até poderíamos estar corretos. Mas acontece que não é mais apenas a
crise de governo, a crise do governo Sarney. Nós vivemos no País a crise do
regime, da transição conservadora, da transição tutelada pelos militares e que
tenta, sempre que possível, afastar a possibilidade de instituições
democráticas, inclusive dos partidos políticos, de serem na realidade os
verdadeiros condutores do processo democrático em nosso País. É por isso que
dia após dia, se um Ministro do Exército Leônidas Gonçalves der declarações com
este teor político, é por que no fundo, repito, as Forças Armadas no Brasil não
concebem ainda um processo de independência da sociedade, um processo de
democracia verdadeiramente participativa e fundada na livre organização do
povo, particularmente dos setores assalariados. Um outro aspecto, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, porque que não dá para ver também essa denúncia
que foi feita aqui, inclusive findamentada na aprovação de uma Moção em cima
dessa violência que aconteceu contra a Profª Ana Augusta Scherer. Não é um fato
isolado e não é a violência urbana como alguns Vereadores colocam genericamente
aqui. Essa atitude, essa violência, ela deve também ser entendida hoje
concretamente como sendo conseqüência desta crise estrutural. Portanto, no meu
entendimento, é uma ponte, há uma relação sim entre a violência perpetuada
contra essa pessoa, esse indíviduo, com a violência de Volta Redonda, com a
violência também mais uma vez aqui colocada contra Chico Mendes, com a
violência contra Osmarino e contra todo o tipo de violência que hoje ocorre na
sociedade civil, como foi o caso também do episódio “Bateau Mouche”. Portanto,
é isso, prezados colegas Vereadores, a discussão sobre violência também deve
ser entendida hoje como sendo a discussão sobre a crise de valores, que essa
crise estrutural deste modelo, informada por todo o jogo de interesse político
está de fato a acarretar este conjunto de conseqüências no campo econômico, no
campo político e também no campo moral, que acarreta conseqüetemente todo esse
conjunto de atos políticos que vem ocorrendo no País nestes últimos meses.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa uma Emenda ao PLL nº 022/89,
de autoria do Ver. Leão de Medeiros.
Solicito
ao Sr. Secretário que a apregoe.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Suprima-se
da ementa e do ‘caput’ do art. 1º do Projeto de Lei nº 022/89 - Processo nº
865/89, a expressão Soldado PM.
(a) Leão de Medeiros.”
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 12h35min.)
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